Política de presentes e brindes

Comunicado: Prezados Fornecedores, com o propósito de evitar constrangimentos, tomamos a liberdade de enfatizar a proibição de os servidores aceitarem presentes e brindes para o período de festas, Natal e Ano Novo, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, Código de Ética da ANEEL, e, particularmente, no Código de Ètica da Eletrobras CGTEE

Para maiores esclarecimentos sobre o que se considera brinde, mas sem qualquer intenção de estimular a sua distribuição, transcrevemos partes da Resolução nº 3 de 2000 da Comissão de Ética Pública sobre o assunto: “Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal”.

Proibido receber presente de qualquer valor quando o ofertante for pessoa, empresa ou entidade que:

I – esteja sujeita à jurisdição regulatória (...);

II – tenha interesse ...em decisão que possa ser tomada (...);

III – mantenha relação comercial com o órgão (...); ou

IV – represente interesse de terceiros (...) compreendidos nos incisos anteriores.

É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles:

I – que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos (...) a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual (...), desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);

II – cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses;

III – que sejam de caráter geral (...)

Atenciosamente,

Comissão de Ética da Eletrobras CGTEE

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