Fontes de Recursos

A Lei 9.991/2000 (com as alterações introduzidas pela Lei 10.438/2002, pela Lei 10.848/2004, pela Lei 11.465/2007 e pela Lei 2.212/2010) dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica:

Aplicar anualmente, no mínimo, 1% de sua receita operacional líquida (ROL) em pesquisa e desenvolvimento (Lei nº 10.438, de 26.4.2002).

Os recursos para pesquisa e desenvolvimento (1% da ROL) deverão ser distribuídos da seguinte forma: (Lei nº 12.111, de 2009):

  • 40% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; (Lei nº 10.848, de 2004)
  • 40% para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (P&D ANEEL); (Lei nº 10.848, de 2004)
  • 20% para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. (Lei nº 10.848, de 2004).
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