Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Todos os brasileiros poderão consultar documentos informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara em linguagem simples e direta com apoio de ferramentas de busca e pesquisa.


Para saber mais informações sobre a lei de Acesso à Informação consulte a página de Acesso à Informação do Governo Federal - Clique aqui.

Voltar